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Publicações do processo
0010071-44.2026.5.03.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT3
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT3 · 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010071-44.2026.5.03.0001 AUTOR: JONES ANTONIO SANTOS RÉU: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO GONCALO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dcd914 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Em face da sentença, a 1ª reclamada, IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO GONÇALO LTDA., opôs os embargos de declaração de ID. 2ba2efa. Tudo visto e examinado. É o relatório. II – ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço. III – MÉRITO OMISSÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE NATUREZA CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA OMISSÃO QUANTO À CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SUBMETIDA AO TEMA 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO CIVIL. ÔNUS DA PROVA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. LIBERDADE PARA RECUSA DE TAREFAS OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DO VÍNCULO EM 17/10/2021. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A CONVERSÃO DO INADIMPLEMENTO LOCATÍCIO EM CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL CONTRADIÇÃO QUANTO AO MARCO DE INCORPORAÇÃO DO VALOR DE R$1.000,00 À REMUNERAÇÃO ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS OMISSÃO QUANTO À TESE DEFENSIVA DE INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO-UTILIDADE. SÚMULA 367, I, DO TST ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À SUPOSTA ADMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESDE 12/06/2020. REPERCUSSÃO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA OMISSÃO QUANTO AO REQUISITO DA PESSOALIDADE. POSSIBILIDADE CONTRATUAL DE SUBSTITUIÇÃO OBSCURIDADE QUANTO À VALIDADE E AOS EFEITOS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 20/11/2024 É por demais sabido que os embargos de declaração destinam-se, unicamente, a rever o julgado hostilizado para se aferir a existência de obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juízo ou para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Pela análise das razões aduzidas nos embargos apresentados, verifica-se que a embargante não aponta a existência de quaisquer dos vícios acima elencados, que venham a macular a sentença, de molde a dar guarida aos embargos aviados. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, explicitando suas razões de decidir, sendo certo que o que pretende a embargante é a rediscussão de matéria e reanálise de provas, de modo a modificar o julgado, incabível através da via estreita dos embargos de declaração. Ressalto que a ausência de menção a todos os aspectos da prova não traduz, necessariamente, omissão, uma vez que o Juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e documentos apresentados pelas partes, mas a apresentar as razões de seu convencimento, procedimento que foi devidamente observado. Por fim, ressalto que, nesta fase processual, não há que se falar em pré-questionamento, pois o recurso cabível devolve toda a matéria ao órgão julgador ad quem, conforme previsto na Súmula 393 do TST. Dessa forma, em face da inexistência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC, julgo improcedentes os embargos de declaração apresentados. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. INTIMEM-SE AS PARTES. PA BELO HORIZONTE/MG, 04 de setembro de 2026. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IGOR DE CASTRO D AZEVEDO - JACQUELINE ALVES DE CASTRO
Intimação
TRT3 · 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010071-44.2026.5.03.0001 AUTOR: JONES ANTONIO SANTOS RÉU: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO GONCALO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dcd914 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Em face da sentença, a 1ª reclamada, IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO GONÇALO LTDA., opôs os embargos de declaração de ID. 2ba2efa. Tudo visto e examinado. É o relatório. II – ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço. III – MÉRITO OMISSÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE NATUREZA CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA OMISSÃO QUANTO À CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SUBMETIDA AO TEMA 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO CIVIL. ÔNUS DA PROVA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. LIBERDADE PARA RECUSA DE TAREFAS OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DO VÍNCULO EM 17/10/2021. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A CONVERSÃO DO INADIMPLEMENTO LOCATÍCIO EM CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL CONTRADIÇÃO QUANTO AO MARCO DE INCORPORAÇÃO DO VALOR DE R$1.000,00 À REMUNERAÇÃO ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS OMISSÃO QUANTO À TESE DEFENSIVA DE INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO-UTILIDADE. SÚMULA 367, I, DO TST ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À SUPOSTA ADMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESDE 12/06/2020. REPERCUSSÃO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA OMISSÃO QUANTO AO REQUISITO DA PESSOALIDADE. POSSIBILIDADE CONTRATUAL DE SUBSTITUIÇÃO OBSCURIDADE QUANTO À VALIDADE E AOS EFEITOS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 20/11/2024 É por demais sabido que os embargos de declaração destinam-se, unicamente, a rever o julgado hostilizado para se aferir a existência de obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juízo ou para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Pela análise das razões aduzidas nos embargos apresentados, verifica-se que a embargante não aponta a existência de quaisquer dos vícios acima elencados, que venham a macular a sentença, de molde a dar guarida aos embargos aviados. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, explicitando suas razões de decidir, sendo certo que o que pretende a embargante é a rediscussão de matéria e reanálise de provas, de modo a modificar o julgado, incabível através da via estreita dos embargos de declaração. Ressalto que a ausência de menção a todos os aspectos da prova não traduz, necessariamente, omissão, uma vez que o Juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e documentos apresentados pelas partes, mas a apresentar as razões de seu convencimento, procedimento que foi devidamente observado. Por fim, ressalto que, nesta fase processual, não há que se falar em pré-questionamento, pois o recurso cabível devolve toda a matéria ao órgão julgador ad quem, conforme previsto na Súmula 393 do TST. Dessa forma, em face da inexistência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC, julgo improcedentes os embargos de declaração apresentados. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. INTIMEM-SE AS PARTES. PA BELO HORIZONTE/MG, 04 de setembro de 2026. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONES ANTONIO SANTOS
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