0010066-03.2019.5.15.0011

Intimação

TRT15 · EXE2 - São José do Rio Preto · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010066-03.2019.5.15.0011 AUTOR: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: PEREIRA & SOUZA JABORANDI LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb6e15a proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE BARRETOS Prioridade(s): Acidente de Trabalho, Idoso DECISÃO Vistos. I- Conforme requerido pelo exequente, expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação a fim de que o Sr. Oficial de Justiça proceda a seguinte diligência: 1. dirigir-se ao endereço da executada PEREIRA & SOUZA JABORANDI LTDA - ME a fim de constatar se existem máquinas pesadas a seu serviço (pá-carregadeira). 2. em caso positivo, deverá proceder à penhora e avaliação do referido veículo. 3. Ato contínuo, proceder à penhora e avaliação dos veículos de placas BFH4895 e BFH4895 de propriedade dos executados indicados nas consultas Renajud de Id 1491ba8 e Id 7fc1815. II- 1. Tendo em vista o quanto requerido, determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na modalidade inversa, para efeitos de prosseguimento em relação às empresas das quais os executados GILSON ADRIANI DE SOUZA JUNIOR e JAIR FAGUNDES DA SILVA figuram como sócio/titular, apontadas pelo exequente, conforme preceituam o art. 855-A, da CLT e art. 133, do CPC. Incluam-se no polo passivo da lide as empresas: GILSON JR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA -CNPJ: 40.773.035/0001-88; FAGUNDES DA SILVA & CIA LTDA - CNPJ: 10.367.026/0001-26. Indefiro, por ora, os demais pedidos apresentados pelo exequente, os quais poderão ser objeto de novo requerimento caso a execução reste infrutífera em relação aos pleitos deferidos. Destarte, sem prejuízo do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA dos artigos 133 e seguintes do CPC, com base no poder geral de cautela, fundamentado no permissivo do texto legal do parágrafo 2º do art. 855-A da CLT, para que prossiga em tutela de urgência com o arresto de bens previsto no artigo 301 do CPC, bem como embasado no artigo 854, CPC (abaixo descrito), procedam-se as pesquisas eletrônicas iniciando-se pelo SISBAJUD e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário, com vistas ao arresto de bens dos responsáveis até o limite do valor da execução. “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (…) § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora “ Negativo ou parcial, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470 de 24.08.2011 do C. TST, bem como do artigo 883-A, CLT, e artigo 4° do Provimento GP-CR nº 10/2018, a inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), somente ocorrerá após 45 dias da citação. Caso infrutíferas as medidas, determina-se a pesquisa no EXE-Pje e, se o caso, expeça-se o mandado para pesquisa patrimonial e penhora, nos termos do Provimento CR 10/2018 e ORDEM DE SERVIÇO No 07/2024. Autoriza-se, desde já, a quebra dos sigilos bancário e fiscal das partes requeridas, bem como defiro a isenção da cobrança de custas / emolumentos para pesquisa junto à ARISP. Nesta oportunidade da expedição do mandado ou após garantida a execução por meio do apresamento de quantias pelo sistema SISBAJUD, intimem-se os sócios/empresa para ciência do IDPJ instaurado, para manifestação em 15 dias, por carta com AVISO DE RECEBIMENTO, oportunidade em que também serão intimados de eventuais constrições de valores. No silêncio, restará consolidada a inclusão no polo passivo para responsabilização da empresa da qual o executado figura como sócio, em desconsideração inversa da personalidade jurídica, dispensando-se nova decisão neste sentido. Negativa a intimação, expeça-se edital. Havendo contestação, vistas à parte exequente para exercício do contraditório, no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento do IDPJ. CONCENTRAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS 2. Caso seja constatado que a parte executada possui outras execuções, o bloqueio de numerários e a pesquisa patrimonial/penhora deverão englobar todos os débitos dos processos que se encontram nesta Assessoria de Execução I. Ressalto, por oportuno, que não se trata de reunião de execuções regulamentadas pelo PROVIMENTO GP-CR Nº 007/2023, mas tão somente concentração de pesquisas patrimoniais, em atenção aos princípios do aproveitamento e concentração dos atos e da celeridade processual, assegurando a tramitação do processo em tempo razoável. Esta providência deverá ser certificada nos demais processos, os quais deverão permanecer suspensos até o resultado final da medida ora determinada. Expedientes outros, requerendo providências ou pedidos de habilitações, não serão conhecidos pelo Juízo, neste momento. BNDT E CNIB 3. Se não houver pagamento ou garantia do juízo (art. 833-A, da CLT), depois de transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da citação do(s) devedor(es): a) inclua(m)-se a(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, na situação positiva; b) promova-se a indisponibilidade de bens da(s) executada(s), através da Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB. ESGOTAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS 4. No caso de não terem sido encontrados bens suficientes à garantia da execução através das diligências anteriores realizadas, o autor deverá ser intimado para indicar à penhora bens livres e desembaraçados, úteis à execução, no prazo de 30 dias, em observância ao dever de contribuir com o sucesso da execução, conforme artigo 524, VII, CPC. Esclareça-se que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; •https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; •http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Mantenha-se a inclusão dos executados na CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, considerar-se-á este período para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40 da Lei n. 6.830/80. O autor será intimado diretamente e o perito (se o caso) via sistema, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação dos seus créditos. Eventuais devoluções das intimações enviadas às partes com as informações: "mudou-se", "não existe número indicado", "desconhecido" ou "endereço inexistente", serão reputadas válidas nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. No silêncio, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT) Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do §3° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontre sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora, salientando que a repetição de medidas ou requerimento de convênios eletrônicos para pesquisa sem qualquer comprovação de elementos que os justifiquem serão indeferidos e não são capazes de suspender o prazo prescricional. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para possível pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. Cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 08 de setembro de 2026. TONY EVERSON SIMAO CARMONA Juiz do Trabalho Titular TCB Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS