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TRT15 · CON2 - Campinas · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - CAMPINAS ATSum 0010062-98.2025.5.15.0093 AUTOR: BIANCA JULIETE SOARES ANIBAL RÉU: CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPINAS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35fad11 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isto, decide-se: - conceder à reclamante a gratuidade da justiça; - condenar as partes, exceto a segunda, terceira e quarta reclamadas, ao pagamento de honorários advocatícios, ficando os devidos pela reclamante com exigibilidade suspensa; - REJEITAR os pedidos formulados por BIANCA JULIETE SOARES ANIBAL em face de MAPLE CANADA EDUCATION LTDA, MAPLE BEAR GLOBAL SCHOOLS LTD. e SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A.; - ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por BIANCA JULIETE SOARES ANIBAL em face de CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPINAS, para condenar a reclamada a comprovar os recolhimentos faltantes do FGTS, tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. Os montantes acima referidos serão apurados em liquidação de sentença. Em relação aos juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros ditados pelo STF (ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5867 e 6021) para liquidação do crédito. Tendo em vista a natureza indenizatória da verba objeto da condenação, não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas pela primeira reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAPLE BEAR GLOBAL SCHOOLS LTD. - MAPLE CANADA EDUCATION LTDA - SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A.
TRT15 · CON2 - Campinas · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - CAMPINAS ATSum 0010062-98.2025.5.15.0093 AUTOR: BIANCA JULIETE SOARES ANIBAL RÉU: CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPINAS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35fad11 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isto, decide-se: - conceder à reclamante a gratuidade da justiça; - condenar as partes, exceto a segunda, terceira e quarta reclamadas, ao pagamento de honorários advocatícios, ficando os devidos pela reclamante com exigibilidade suspensa; - REJEITAR os pedidos formulados por BIANCA JULIETE SOARES ANIBAL em face de MAPLE CANADA EDUCATION LTDA, MAPLE BEAR GLOBAL SCHOOLS LTD. e SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A.; - ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por BIANCA JULIETE SOARES ANIBAL em face de CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPINAS, para condenar a reclamada a comprovar os recolhimentos faltantes do FGTS, tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. Os montantes acima referidos serão apurados em liquidação de sentença. Em relação aos juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros ditados pelo STF (ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5867 e 6021) para liquidação do crédito. Tendo em vista a natureza indenizatória da verba objeto da condenação, não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas pela primeira reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA JULIETE SOARES ANIBAL
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