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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
EDcl nos AREsp 3224386/SP (2026/0093869-6) RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE:FUNDAÇÃO VALEPARAIBANA DE ENSINO ADVOGADOS:MARIA CRISTINA GOULART PUPIO SILVA - SP056116 HERMENEGILDO DE SOUZA REGO - SP019516 CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO - SP130075 EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO:IBMEC EDUCACIONAL LTDA. ADVOGADOS:ALUIZIO CUNHA BAPTISTA - BA022581 LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - BA027586 FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS - BA033206 LARISSA SENTO SÉ ROSSI - BA016330 DANIEL MASELLO MONTEIRO - BA044385 WALTER RODRIGUES DO VALE JUNIOR - BA033556 INTERESSADO:SOCIEDADE EMPRESARIA DE ENSINO SUPERIOR DO LITORAL NORTE LTDA ADVOGADOS:ARLINDO RACHID MIRAGAIA - SP041557 RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS - SP302940 INTERESSADO:ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO:DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 INTERESSADO:INEA - INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO AVANCADO LTDA ADVOGADO:GISLAINE CAMPASSI DA SILVEIRA STAHL - SP223079 INTERESSADO:CETEC EDUCACIONAL S.A ADVOGADO:ANDRÉ LUÍS PRISCO DA CUNHA - SP158633 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
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