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TJPR · 12ª Vara Criminal de Curitiba · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: ctba-62vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010060-64.2026.8.16.0013 Processo: 0010060-64.2026.8.16.0013 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 10/08/2026 Representante(s): EMERSON MIGUEL PETRIV Representado(s): GABRIEL JULIANO BERTOLUCCI RODRIGUES O querelante foi devidamente intimado para promover o recolhimento das custas iniciais, custas de distribuição e taxa judiciária (mov. 7.1), sem que tenha comprovado o respectivo pagamento. Assim, considerando a ausência de recolhimento das custas devidas, determino o cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, c/c artigo 806 do Código de Processo Penal. Quanto à manifestação de mov. 11.1, compete à parte interessada adotar as providências que entender cabíveis. Registre-se, por oportuno, que os crimes contra a honra praticados no âmbito eleitoral são, em regra, de ação penal pública, não se processando mediante queixa-crime. Após as anotações necessárias, arquivem-se. Intimem-se. Curitiba, 31 de agosto de 2026. CRISTINE LOPES Juíza de Direito
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