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Publicações do processo
0010059-62.2026.5.03.0055
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT3
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT3 · Recurso de Revista · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA RORSum 0010059-62.2026.5.03.0055 RECORRENTE: MARCELO HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORMEC ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ed353f proferida nos autos. RORSum 0010059-62.2026.5.03.0055 - 05ª Turma Valor da condenação: R$ 3.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ORMEC ENGENHARIA LTDA LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG108176) Recorrido: Advogado(s): MARCELO HENRIQUE DA SILVA CRISLAINE DEBORA SOUZA RESENDE (MG145798) RECURSO DE: ORMEC ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/08/2026 - Id 36d7dd0; recurso apresentado em 20/08/2026 - Id ca3d864). Regular a representação processual (Id f379bca). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b1d59c5 : R$ 3.000,00; Custas fixadas, id b1d59c5 : R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9a62353 : R$ 3.900,00; Custas pagas no RO: id 16bcaf1, 81773eb ; Condenação no acórdão, id efacd08 : R$ 3.000,00; Custas no acórdão, id efacd08 : R$ 60,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, a Tese de Repercussão Geral do STF, ou a Tese firmada em Tema de IRR do TST e/ou, ainda, violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do TST -ofensa ao art. 5º, II e 7º, XXIII da CR Consta do acórdão (Id. efacd08): "Cumpriu ao Perito, pois, averiguar a existência de agentes insalubres no local de trabalho, assim como se seus efeitos foram neutralizados ou eliminados por medidas ou equipamentos adotados pela empregadora. De acordo com o laudo pericial, o reclamante laborou exposto a agentes insalubres que justificassem o deferimento do adicional postulado (...) E concluiu o expert (ID c119c7c - Pág. 22-23): I- INSALUBRIDADE Diante das considerações descritas nos itens 8, 8.1, 8.2 e 8.3 do presente laudo, fundamentado tecnicamente e legalmente nas diretrizes previstas na NR-15, ficou constatado que: - Foi evidenciado e caracterizado Insalubridade, em grau máximo, no período compreendido entre os dias 16/02/2024 e 03/06/2024, devido à exposição a sílica livre cristalizada. Em resposta aos esclarecimentos, o perito ratificou as conclusões do laudo (ID ceaff2f). Com efeito, a perícia foi feita por profissional competente e que cumpriu precisamente com seu encargo, trazendo minucioso laudo e esclarecimentos devidamente fundamentados. Apesar da irresignação dos recorrentes, certo é que não há provas que possam infirmar as conclusões obtidas pelo i. expert ou mesmo que apresente situações fáticas diversas daquelas apuradas na diligência efetuada. Portanto, acolho os fatos constatados pela prova técnica, diante da clareza na exposição dos fatos apurados, da suficiência da fundamentação apresentada pelo perito e pela consistência total do laudo apresentado. Os apelos não apresentam qualquer elemento capaz de refutar a conclusão apresentada na decisão de primeiro grau, que deve ser mantida, no particular aspecto, por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Nada a prover. FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a contrariedade à Súmula 80 do TST e ofensa ao art. 7º, XXIII da CR. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (accb) BELO HORIZONTE/MG, 07 de setembro de 2026. José Marlon de Freitas Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORMEC ENGENHARIA LTDA - MARCELO HENRIQUE DA SILVA
Intimação
TRT3 · Recurso de Revista · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA RORSum 0010059-62.2026.5.03.0055 RECORRENTE: MARCELO HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORMEC ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ed353f proferida nos autos. RORSum 0010059-62.2026.5.03.0055 - 05ª Turma Valor da condenação: R$ 3.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ORMEC ENGENHARIA LTDA LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG108176) Recorrido: Advogado(s): MARCELO HENRIQUE DA SILVA CRISLAINE DEBORA SOUZA RESENDE (MG145798) RECURSO DE: ORMEC ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/08/2026 - Id 36d7dd0; recurso apresentado em 20/08/2026 - Id ca3d864). Regular a representação processual (Id f379bca). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b1d59c5 : R$ 3.000,00; Custas fixadas, id b1d59c5 : R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9a62353 : R$ 3.900,00; Custas pagas no RO: id 16bcaf1, 81773eb ; Condenação no acórdão, id efacd08 : R$ 3.000,00; Custas no acórdão, id efacd08 : R$ 60,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, a Tese de Repercussão Geral do STF, ou a Tese firmada em Tema de IRR do TST e/ou, ainda, violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do TST -ofensa ao art. 5º, II e 7º, XXIII da CR Consta do acórdão (Id. efacd08): "Cumpriu ao Perito, pois, averiguar a existência de agentes insalubres no local de trabalho, assim como se seus efeitos foram neutralizados ou eliminados por medidas ou equipamentos adotados pela empregadora. De acordo com o laudo pericial, o reclamante laborou exposto a agentes insalubres que justificassem o deferimento do adicional postulado (...) E concluiu o expert (ID c119c7c - Pág. 22-23): I- INSALUBRIDADE Diante das considerações descritas nos itens 8, 8.1, 8.2 e 8.3 do presente laudo, fundamentado tecnicamente e legalmente nas diretrizes previstas na NR-15, ficou constatado que: - Foi evidenciado e caracterizado Insalubridade, em grau máximo, no período compreendido entre os dias 16/02/2024 e 03/06/2024, devido à exposição a sílica livre cristalizada. Em resposta aos esclarecimentos, o perito ratificou as conclusões do laudo (ID ceaff2f). Com efeito, a perícia foi feita por profissional competente e que cumpriu precisamente com seu encargo, trazendo minucioso laudo e esclarecimentos devidamente fundamentados. Apesar da irresignação dos recorrentes, certo é que não há provas que possam infirmar as conclusões obtidas pelo i. expert ou mesmo que apresente situações fáticas diversas daquelas apuradas na diligência efetuada. Portanto, acolho os fatos constatados pela prova técnica, diante da clareza na exposição dos fatos apurados, da suficiência da fundamentação apresentada pelo perito e pela consistência total do laudo apresentado. Os apelos não apresentam qualquer elemento capaz de refutar a conclusão apresentada na decisão de primeiro grau, que deve ser mantida, no particular aspecto, por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Nada a prover. FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a contrariedade à Súmula 80 do TST e ofensa ao art. 7º, XXIII da CR. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (accb) BELO HORIZONTE/MG, 07 de setembro de 2026. José Marlon de Freitas Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORMEC ENGENHARIA LTDA - MARCELO HENRIQUE DA SILVA
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