Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 7 publicações identificadas.
TRT3 · Vara do Trabalho de Pará de Minas · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATOrd 0010058-89.2026.5.03.0148 AUTOR: ULISSES ISMAEL MENDES RÉU: TORNEAMENTO ROCHA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9214d9f proferido nos autos. Considerando a manifestação formulada pelo réu na petição de ID 8598e4e, revoga-se a sentença ID 493f6cd e os atos dela decorrentes. Defere-se a dilação de prazo requerida pelo RÉU para comprovar os recolhimentos fiscais incidentes sobre o acordo, por mais 5 dias. Intime-se. PARA DE MINAS/MG, 10 de setembro de 2026. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TORNEAMENTO ROCHA LTDA
TRT3 · Vara do Trabalho de Pará de Minas · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATOrd 0010058-89.2026.5.03.0148 AUTOR: ULISSES ISMAEL MENDES RÉU: TORNEAMENTO ROCHA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 493f6cd proferida nos autos. Trata-se de débito previdenciário, apenas, no importe de R$71,06. A devedora foi intimada a proceder ao pagamento dos valores devidos e não comprovou a quitação do débito. Assim, considerando: a) o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, que dispensa a prática de atos processuais da União representada pela PGF em processos em que se busca a cobrança de contribuições previdenciárias de valores inferiores a R$ 40.000,00, o que demonstra a ausência de interesse processual do credor previdenciário; b) os termos da Portaria MF nº 75/2012 que determina a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a R$1.000,00, bem como o fato de já terem sido utilizadas medidas persecutórias do crédito exequendo; c) os princípios da economia e celeridade processuais; e d) a Tese firmada no Tema 1184 do STF de que "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Deixa-se de processar a execução dos débitos previdenciários, por ser ínfimo o valor. Deixa-se de executar também as custas processuais (art. 213 do Provimento Geral Consolidado nº 3/2015, e do art. 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012 (até R$1.000,00). Não há outras obrigações a serem cumpridas nos autos, pelo que determina-se o seu arquivamento. PARA DE MINAS/MG, 09 de setembro de 2026. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TORNEAMENTO ROCHA LTDA
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal