0010056-83.2019.5.03.0110

Intimação

TRT3 · 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010056-83.2019.5.03.0110 AUTOR: LEANDRO ANDRADE BORGES RÉU: HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 978e529 proferido nos autos. Vistos. Intime-se a reclamada para que, em 10 dias, comprove a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao autor, sob pena da incidência de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intimem-se as partes para que, em 10 dias, apresentem os cálculos de liquidação da sentença, nos termos do art. 106 do Provimento Geral Consolidado TRT3, utilizando-se para tanto, de preferência, do PJe-Calc. Em relação aos critérios de juros e correção monetária, deverão ser consideradas as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, ficando assim definidos os parâmetros de liquidação: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. BELO HORIZONTE/MG, 07 de setembro de 2026. MARCOS CESAR LEAO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.