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TRT15 · LIQ2 - Ribeirão Preto · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010053-24.2023.5.15.0153 AUTOR: EVANDRO LUIZ BONFIM RODRIGUES RÉU: ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f54c06 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial, Pagamento de Salário DECISÃO HOMOLOGO o laudo pericial, com os esclarecimentos prestados pelo(a) Sr(a). Perito(a), conforme ID a98a6a2 e, ID 02b5d96, por retratar a decisão proferida, sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias e devidas pelas partes. Honorários Periciais Contábeis, em favor do(a) Perito(a), Sr(a). MARIA VIEIRA ANJOS, arbitrados em R$3.100,00, para a data do cálculo, a cargo da(o) Reclamada(o) a serem depositados diretamente na conta bancária do(a) perito(a) já informado em ID ecea59a. Tendo em vista que a execução trabalhista, cujos valores são de cunho alimentar, não deve trilhar o caminho mais difícil e lento, representado, neste caso, pelo Juízo da Falência/Recuperação Judicial, prossiga-se em face do Devedor Subsidiário (CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06), que deverá ser citado para manifestação no prazo de 30 dias, através do artigo 535 do CPC, observando-se o constante no artigo 790 da CLT, quanto à isenção de custas e de emolumentos. Ressalto que, neste caso, a extensão da responsabilidade subsidiária é total, sem exclusão de nenhuma das parcelas devidas ao(à) Exequente em razão do vínculo de emprego por ele(a) mantido com a prestadora dos serviços. Consigne-se que há 02 (dois) depósitos no SISCONDJ, cuja soma resulta no importe de R$24.985,64, atualizado para 09/09/2026, que ora converto em penhora. Com o trânsito em julgado desta decisão, defiro a liberação dos valores acima informados para o reclamante, devendo ser apurado o valor remanescente para expedição de precatório/RPV. Intimem-se as partes para os termos do art. 884 da CLT, relativamente aos valores concursais. A publicação desta decisão na imprensa oficial servirá como EDITAL para intimação da(s) reclamada(s) que abaixo segue: Executada: ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO, CNPJ: 05.137.100/0001-88; caso esta(s) não seja(m) encontrada(s) no(s) endereço(s) existente(s) nos autos, ou não registrem ciência no domicílio eletrônico. Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. Ressalto que a planilha de atualização do valor total da execução já se encontra juntada aos autos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 09 de setembro de 2026. FABIO CESAR VICENTINI Juiz do Trabalho Substituto MHCL Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO LUIZ BONFIM RODRIGUES
TRT15 · LIQ2 - Ribeirão Preto · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010053-24.2023.5.15.0153 AUTOR: EVANDRO LUIZ BONFIM RODRIGUES RÉU: ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f54c06 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial, Pagamento de Salário DECISÃO HOMOLOGO o laudo pericial, com os esclarecimentos prestados pelo(a) Sr(a). Perito(a), conforme ID a98a6a2 e, ID 02b5d96, por retratar a decisão proferida, sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias e devidas pelas partes. Honorários Periciais Contábeis, em favor do(a) Perito(a), Sr(a). MARIA VIEIRA ANJOS, arbitrados em R$3.100,00, para a data do cálculo, a cargo da(o) Reclamada(o) a serem depositados diretamente na conta bancária do(a) perito(a) já informado em ID ecea59a. Tendo em vista que a execução trabalhista, cujos valores são de cunho alimentar, não deve trilhar o caminho mais difícil e lento, representado, neste caso, pelo Juízo da Falência/Recuperação Judicial, prossiga-se em face do Devedor Subsidiário (CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06), que deverá ser citado para manifestação no prazo de 30 dias, através do artigo 535 do CPC, observando-se o constante no artigo 790 da CLT, quanto à isenção de custas e de emolumentos. Ressalto que, neste caso, a extensão da responsabilidade subsidiária é total, sem exclusão de nenhuma das parcelas devidas ao(à) Exequente em razão do vínculo de emprego por ele(a) mantido com a prestadora dos serviços. Consigne-se que há 02 (dois) depósitos no SISCONDJ, cuja soma resulta no importe de R$24.985,64, atualizado para 09/09/2026, que ora converto em penhora. Com o trânsito em julgado desta decisão, defiro a liberação dos valores acima informados para o reclamante, devendo ser apurado o valor remanescente para expedição de precatório/RPV. Intimem-se as partes para os termos do art. 884 da CLT, relativamente aos valores concursais. A publicação desta decisão na imprensa oficial servirá como EDITAL para intimação da(s) reclamada(s) que abaixo segue: Executada: ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO, CNPJ: 05.137.100/0001-88; caso esta(s) não seja(m) encontrada(s) no(s) endereço(s) existente(s) nos autos, ou não registrem ciência no domicílio eletrônico. Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. Ressalto que a planilha de atualização do valor total da execução já se encontra juntada aos autos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 09 de setembro de 2026. FABIO CESAR VICENTINI Juiz do Trabalho Substituto MHCL Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06
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