0010051-82.2022.5.15.0058

Intimação

TRT15 · EXE1 - Araraquara · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - ARARAQUARA ATSum 0010051-82.2022.5.15.0058 AUTOR: NICKOLAS DE JESUS RÉU: C. C DURVAL PRODUTOS ALIMENTICIOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 774e9c0 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO DESPACHO Manifestação de ID: 1a04b8a: Requereu o(a) exequente que a liberação de valores seja feita ao escritório Rodrigo da Silva Bandini Sociedade Individual de Advocacia. Da análise dos autos, verifica-se que referido escritório não possui procuração. Assim, considerando o entendimento consignado na Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6002/2016, da Receita Federal, bem como os termos das Instruções Normativas RFB nº 2.005/2021 e nº 2.119/2022 (que substituiu a 1.863/2018), que regem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e a regularidade fiscal para movimentações de valores, indefiro, por ora, a liberação na forma requerida, devendo o(a) exequente, promover a regularização da representação ou indicar novos dados bancários, possibilitando a transferência dos valores. Cumprida a providência, tornem-me conclusos. ARARAQUARA/SP, 01 de setembro de 2026 ADELIA WEBER LEONE ALMEIDA FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NICKOLAS DE JESUS