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TRT3 · 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010047-39.2025.5.03.0134 AUTOR: KELIANE CRISTINA DE SOUZA BINO RÉU: WNOG3 CURSOS E TREINAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de0b312 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. O lançamento, alocação e eventual declaração no eSocial/DCTFWeb, bem como os procedimentos administrativos relativos à baixa de débitos e regularidade fiscal perante os órgãos fazendários (Receita Federal do Brasil e CADIN), constituem obrigação tributária acessória que incumbe exclusivamente ao contribuinte/empregador. Eventual incongruência entre o DARF pago em juízo e o débito lançado nos sistemas da Receita Federal deve ser objeto de regularização administrativa diretamente pela Reclamada perante o referido órgão arrecadador, valendo-se das certidões e comprovantes de pagamento e resgate que já instruem estes autos (IDs 6eb638a e 6c0655e). Intime-se a parte para ciência. Prazo de 10 dias. Após o decurso do prazo acima, nada mais havendo, arquivem-se os autos (Senteça #id:90f080e). UBERLANDIA/MG, 08 de setembro de 2026. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WNOG3 CURSOS E TREINAMENTOS LTDA
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