0010046-55.2024.5.03.0145

Intimação

TRT3 · 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0010046-55.2024.5.03.0145 AUTOR: WILLIAN LIMA SANTOS RÉU: ALMEIDA E SANTOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 806bc0d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço CONCLUSOS os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Juliana Márcia Vieira Maldonado Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc. INTIMEM-SE as reclamadas para, querendo, impugnarem os cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente, no prazo de oito dias, com a indicação dos itens e valores objeto da divergência, sob pena de preclusão, nos termos do §2o, do art. 879 da CLT. Em caso de impugnação, a parte reclamada deverá, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entender corretos, com memória e resumo, incluindo-se os encargos previdenciários, fiscais e demais despesas processuais, em conformidade com o artigo 106 do Provimento Geral Consolidado da Corregedoria Regional do TRT da 3a RG, sob pena de homologação dos cálculos apresentados pela parte reclamante. No que tange às obrigações de fazer, a parte reclamada deverá (tudo de acordo com as orientações constantes na sentença e sob as penalidades nela cominadas): anotar a CTPS DIGITAL da parte autora para fazer constar admissão em 26/7/2022, função de motorista, remunerado a base de comissões por viagem, na média indicada nos estratos de fls. 301/312 (valor dos“créditos no período”), e saída em 13/09/2023 (considerando a projeção do prazo do aviso prévio (OJ 82 da SBDI-1/TST), sob pena de multa ou adoção de outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente (art. 536, §1o, do CPC);fornecer as guias TRCT (SJ2) e CD/SD para habilitação no seguro desemprego. Cumpra-se. MONTES CLAROS/MG, 08 de setembro de 2026. NEURISVAN ALVES LACERDA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALLE TRANSPORTE TURISTICO LTDA - ALMEIDA E SANTOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME