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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Processo 0010045-93.2026.8.26.0053 (processo principal 1146267-85.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Moises Lazaro Rolim Martins - Vistos. Comprove a parte ré o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta. Prazo
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