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0010039-44.2026.5.03.0064
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT3
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TRT3 · Recurso de Revista · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010039-44.2026.5.03.0064 RECORRENTE: MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE E OUTROS (1) RECORRIDO: ALAN SILVIO ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c946cc proferida nos autos. ROT 0010039-44.2026.5.03.0064 - 11ª Turma Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: 1. MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE Recorrido: Advogado(s): ALAN SILVIO ALMEIDA AFONSO HENRIQUE FRANCO (MG231971) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/07/2026 - Id 606094f; recurso apresentado em 29/07/2026 - Id a8b30a9). Regular a representação processual (Id 1cecf8e). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Quanto aos temas A) O EXTRACLASSE COMO PARTE INTEGRANTE DA JORNADA DE TRABALHO - INTEGRAÇÃO DO EXTRACLASSE NO PISO PROFISSIONAL - UNIFICAÇÃO DA JORNADA DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 – IMPROCEDÊNCIA - CONSIDERAÇÕES, B) DO EXTRACLASSE COMO PARTE INTEGRANTE DA JORNADA DE TRABALHO E DO PISO DO MAGISTÉRIO - COMPOSIÇÃO DO PISO - INCLUSÃO - PREVISÃO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - CONSIDERAÇÕES, B) DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 351 DO TST NO CASO ESPECÍFICO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - PISO NACIONAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO - CONCESSÃO DE REAJUSTE - INCLUSÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - ARGUMENTOS LEGAIS – REFORMA DA SENTENÇA -CONSIDERAÇÕES, C) PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E A INCIDÊNCIA DO REPOUSO SALARIAL REMUNERADO - PISO NACIONAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO - CONCESSÃO DE REAJUSTE - INCLUSÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - ARGUMENTOS LEGAIS – REFORMA DA SENTENÇA - CONSIDERAÇÕES, D) OBSERVÂNCIA DO PISO PELO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE – CONCESSÃO TODOS OS ANOS EM ACORDOS COLETIVOS APROVADOS POR LEIS MUNICIPAIS – OBSERVÂNCIA – NÃO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS – REFORMA DA SENTENÇA, E) PISO PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO - PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - DIFERENÇAS SALARIAIS - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - INCONSTITUCIONALIDADE – REFORMA DA SENTENÇA - CONSIDERAÇÕES, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (tsb) BELO HORIZONTE/MG, 04 de setembro de 2026. José Marlon de Freitas Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALAN SILVIO ALMEIDA
Intimação
TRT3 · Recurso de Revista · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010039-44.2026.5.03.0064 RECORRENTE: MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE E OUTROS (1) RECORRIDO: ALAN SILVIO ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c946cc proferida nos autos. ROT 0010039-44.2026.5.03.0064 - 11ª Turma Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: 1. MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE Recorrido: Advogado(s): ALAN SILVIO ALMEIDA AFONSO HENRIQUE FRANCO (MG231971) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/07/2026 - Id 606094f; recurso apresentado em 29/07/2026 - Id a8b30a9). Regular a representação processual (Id 1cecf8e). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Quanto aos temas A) O EXTRACLASSE COMO PARTE INTEGRANTE DA JORNADA DE TRABALHO - INTEGRAÇÃO DO EXTRACLASSE NO PISO PROFISSIONAL - UNIFICAÇÃO DA JORNADA DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 – IMPROCEDÊNCIA - CONSIDERAÇÕES, B) DO EXTRACLASSE COMO PARTE INTEGRANTE DA JORNADA DE TRABALHO E DO PISO DO MAGISTÉRIO - COMPOSIÇÃO DO PISO - INCLUSÃO - PREVISÃO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - CONSIDERAÇÕES, B) DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 351 DO TST NO CASO ESPECÍFICO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - PISO NACIONAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO - CONCESSÃO DE REAJUSTE - INCLUSÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - ARGUMENTOS LEGAIS – REFORMA DA SENTENÇA -CONSIDERAÇÕES, C) PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E A INCIDÊNCIA DO REPOUSO SALARIAL REMUNERADO - PISO NACIONAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO - CONCESSÃO DE REAJUSTE - INCLUSÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - ARGUMENTOS LEGAIS – REFORMA DA SENTENÇA - CONSIDERAÇÕES, D) OBSERVÂNCIA DO PISO PELO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE – CONCESSÃO TODOS OS ANOS EM ACORDOS COLETIVOS APROVADOS POR LEIS MUNICIPAIS – OBSERVÂNCIA – NÃO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS – REFORMA DA SENTENÇA, E) PISO PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO - PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - DIFERENÇAS SALARIAIS - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - INCONSTITUCIONALIDADE – REFORMA DA SENTENÇA - CONSIDERAÇÕES, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (tsb) BELO HORIZONTE/MG, 04 de setembro de 2026. José Marlon de Freitas Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALAN SILVIO ALMEIDA
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