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TRT15 · EXE4 - São José dos Campos · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010038-12.2017.5.15.0009 AUTOR: ANDRE DA SILVA CABRAL RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 065d739 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ DECISÃO A parte Autora celebrou contrato de cessão de seu crédito em favor de PARUSIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 60.413.367/0001-69, conforme documentos anexados no Id 1c5d2b0. Nos termos dos artigos 44 e 45 da Resolução n° 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e diante dos documentos carreados aos autos, não se vislumbra óbice à homologação da cessão de crédito. Reserva de honorários advocatícios contratuais conforme contrato juntado e previsão no contrato de cessão. Homologo a cessão de crédito pelo valor de R$215.677,85 em 16/03/2025, para que produza seus efeitos legais. Imprimo a esta decisão força de ofício à Secretaria de Execução da Fazenda Pública do TRT15 do Eg. TRT 15, para conhecimento e anotações necessárias no GPREC - Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios: Número da RP: 10729/2025 Valor líquido cedido: R$215.677,85 em 16/03/2025Valores excluídos da cessão de crédito: FGTS: R$ 18.582,88 em 16/03/2025INSS: R$ 77.096,49 em 16/03/2025Honorários advocatícios contratuais (patrono do reclamante): R$92.433,36 em 16/03/2025 Beneficiário dos honorários advocatícios e respectivo CPF (apenas pessoa física): Thiago Cardoso Gregorio, CPF: 219.517.598-26Conta bancária do patrono: FORATO & GREGORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 40.122.019/0001, Banco: 336 –Banco C6 S.A Agência: 0001, Conta Corrente: 7655584-4 Nome do exequente cedente e respectivo CPF: ANDRE DA SILVA CABRAL, CPF: 286.924.358-80Nome do cessionário e respectivo CNPJ/CPF: PARUSIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 60.413.367/0001-69 Nome do advogado do cessionário e respectivo CPF: Marcos William GO, CPF 320.563.618-09Conta bancária do cessionário: Conta bancária de titularidade do cessionário: Banco do Brasil (001), agência 3221, conta corrente 8893-5. Encaminhe-se pela via eletrônica precatorios@trt15.jus.br. Aguarde-se o pagamento da RP no sobrestamento. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 02 de setembro de 2026. JOAO BATISTA DE ABREU Juiz do Trabalho Titular CES Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DA SILVA CABRAL
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