0010036-37.2022.8.16.0058

Intimação

TJPR · 15ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0010036-37.2022.8.16.0058(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Luiz Cezar Nicolau Órgão Julgador:15ª Câmara Cível Data do Julgamento:22/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. HIPÓTESE EM QUE A FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DA PROVA DA MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE. SÚMULA 375 DO STJ. IMÓVEIS QUE SE ENCONTRAVAM LIVRES E DESONERADOS NA DATA DA CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS QUE NÃO ELIDE, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA PESSOA DO ADQUIRENTE. TEMA 243 DO STJ E ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. ALEGADO ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL E POSTERIOR INVOCAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS À CONDUTA DOS EXECUTADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRAM A MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.