0010030-02.2026.5.15.0112

Intimação

TRT15 · LIQ2 - Ribeirão Preto · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010030-02.2026.5.15.0112 AUTOR: JOSIANE DA SILVA TEIXEIRA RÉU: MUNICIPIO DE SERRA AZUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ea5858 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE CAJURU DECISÃO Diante da concordância do(a) reclamada e com base nos princípios que orientam o processo do trabalho, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) Reclamante, conforme id:1eb15eb, sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias devidas pelas partes. Observo que os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados judicialmente e posteriormente transferidos para a conta vinculada do(a) autor(a), quando das liberações respectivas, em caso de precatório e RPV. Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. O cálculo do imposto de renda obedecerá a tabela e as diretrizes da Receita Federal do Brasil, à época própria. Custas isentas, na forma do artigo 790-A, inciso I. Tendo em vista que os cálculos ora homologados foram elaborados pela Reclamada, torna-se desnecessária a sua notificação nos termos do artigo 535 do CPC/2015. Providencie à Secretaria a expedição de ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV)/Precatório. Intimem-se as partes desta decisão. RIBEIRAO PRETO/SP, 10 de setembro de 2026. DANIEL REZENDE FARIA Juiz do Trabalho Substituto PEF Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE DA SILVA TEIXEIRA