Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO em face do(s) Executado(s) acima mencionado(s), em que o ente público Exequente noticia a prescrição do crédito tributário contante na Certidão da Divida Ativa, requerendo a extinção. Assim, o processo perdeu seu objeto. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 485, VI, combinado com art. 925 do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada pelo princípio da causalidade, eis que não houve pagamento. Sem honorários. Levante-se eventual penhora, se houver. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se a Fazenda pelo portal eletrônico.
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