0010019-98.2025.8.25.0040

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Lagarto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554102375 NÚMERO ÚNICO: 0010019-98.2025.8.25.0040 REQUERENTE : ANGELINA DE JESUS SANTOS ADV. : MARCOS WILLYANS MONTEIRO DE MELO - OAB: 5205-SE REQUERIDO : BANCO SANTANDER S.A ADV. : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB: 153999-RJ SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA: A) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO N. 9002062426662 (E SUA ORIGEM N. 206242666) VINCULADO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS DESCONTOS; B) CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA (PELA SELIC, DEDUZIDO O IPCA) A CONTAR DA CITAÇÃO. FICA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DESTE MONTANTE COM A QUANTIA DE R$ 920,32 (NOVECENTOS E VINTE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) CREDITADA ADMINISTRATIVAMENTE À AUTORA, DEVENDO ESTE ÚLTIMO VALOR TAMBÉM SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE (IPCA) DESDE A DATA DO EFETIVO CRÉDITO; C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), SOBRE O QUAL DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA (PELA SELIC, DEDUZIDO O IPCA) CONTADOS DESDE O EVENTO DANOSO (CADA DESCONTO INDEVIDO), NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC.