0010017-49.2015.4.03.6144

Intimação

TRF3 · 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010017-49.2015.4.03.6144 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DROGARIA COLINAS DA ANHANGUERA LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WILSON APARECIDO DE ROSSI - SP338795 DESPACHO Verifica-se que a exceção de pré-executividade foi apresentada pelo Espólio de Débora Arraes de Figueiredo, representado por Benedito Aparecido Beraldes. Os documentos do inventário comprovam a nomeação deste último como inventariante, conforme (ID 561868472 e 561868475). Não obstante, a representação regular do espólio não se confunde com sua integração à presente relação processual. No histórico dos autos, identifica-se pedido e decisão de redirecionamento apenas em relação a Benedito Aparecido Beraldes, não havendo registro de pedido ou decisão de inclusão de Débora Arraes de Figueiredo ou de seu espólio no polo passivo. Os extratos atuais da PGFN indicam Débora como corresponsável em cinco inscrições, conforme ID 561868483. Todavia, as anotações administrativas, realizadas em 2024/2025, não importam, por si sós, inclusão automática do espólio no polo passivo da execução. Assim, intime-se o subscritor da exceção para, no prazo de 15 dias, esclarecer se pretende ratificar o incidente também em nome de Benedito Aparecido Beraldes, coexecutado formalmente incluído no feito, individualizando corretamente as inscrições discutidas e adequando os pedidos, especialmente porque a peça relaciona CDAs que não aparentam integrar esta execução. No mesmo prazo, intime-se a União para indicar eventual pedido, decisão e ato de citação que teriam determinado a inclusão de Débora ou de seu espólio no polo passivo, diante da afirmação contida em sua manifestação. Promova-se a inclusão de Benedito Aparecido Bernardes, CPF 094.106.958-30, no polo passivo do feito, conforme já deferido no ID 24250310, pág. 38. Regularize o Benedito Aparecido Bernardes a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que aquela juntada no ID 561868480 não foi outorgada em seu próprio nome, mas como representante do espólio. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. THAIS FIEL NEUMANN Juíza Federal Substituta