0010017-08.2026.8.16.0182

Intimação

TJPR · 6º Juizado Especial Cível de Curitiba · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: CTBA-81VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0010017-08.2026.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$19.400,00 Polo Ativo(s): MARWIM RENAN FREIRE DA SILVA Polo Passivo(s): MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA MOTOROLA MOBILITY SERVIÇOS DE TECNOLOGIA EIRELI Trata-se de reclamação ajuizada por MARWIM RENAN FREIRE DA SILVA contra MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA e MOTOROLA MOBILITY SERVIÇOS DE TECNOLOGIA EIRELI. A opção pelo Juizado implica na necessidade de comparecimento a todas as audiências do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Ainda, o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório (...)”. Todavia, embora devidamente intimado (seq. 39.1) o autor deixou de comparecer à audiência, conforme ata de seq. 53.1. A parte reclamante foi a responsável pela movimentação do processo, ocupando a pauta e gerando despesas, inclusive com conciliador. Saliente-se que ao optar pela audiência virtual era responsabilidade do autor zelar para que os meios técnicos estivessem disponíveis e em pleno funcionamento no momento da audiência de conciliação. E não houve problema que possa ser atribuído ao Judiciário, pois a outra parte, advogado e o conciliador ingressaram na sala de audiências pela plataforma Teams. Ainda, inviável o acolhimento do alegado em seqs. 54.1 a 54.5 como justificativa, porque as chaves para ingressar na audiência de conciliação (seqs. 36.1 e 40.1), quando inseridas no menu "Consulta via chave de validação", no Projudi, apresentam os dados da audiência ocorrida nestes autos: Ainda, ao clicar diretamente sobre o link constante no documento de seq. 40.1 (https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_M2E4ZmExMjQtNGY1MS00ZGRmLTg4ZDItY2FmZWJjMmUxNzMy%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%2522dc46817f-406a-4406-a6f7-d15fbc6aa7a0%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252255a51ee3-32ee-4f6b-a4d7-9ca879e61863%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=403b6a16-1505-4eb2-8029-0607bbcecbd9&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true) são mostrados os dados da audiência realizada nestes autos: Ou seja, de todas as formas possíveis de acesso (diretamente pelo link ou pelas chaves de validação) o autor tinha acesso à audiência realizada nestes autos. Além disso, embora o autor não tenha juntado aos autos o vídeo mencionado na petição de seq. 54.1, evidenciado nas imagens anexadas que o acesso ao conteúdo ocorreu por meio de link compartilhado em conversa sem relação com estes autos e via WhatsApp. Assim, constata-se que o reclamante não acessou o referido link diretamente a partir do processo. Ante o exposto, e com fulcro no art. 51, I, § 1º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei 18.413/2014. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito