0010009-05.2022.5.03.0143

Intimação

TST · 3ª Turma · Despacho

Embargante: PERSONAL ENERGIA EIRELI ADVOGADO: SÉRGIO CARNEIRO ROSI Embargado: BENIZIO DOS SANTOS FURTADO DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSÉ ÂNGELO PEREIRA CABIDO Embargada: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. ADVOGADO: PAULO DIMAS DE ARAÚJO ADVOGADA: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY GMABB/jl/jmp D E C I S Ã O Embargos (Juízo de admissibilidade) Esta Terceira Turma não conheceu do agravo da primeira reclamada ? Personal Energia Eireli - nos termos da ementa aqui transcrita: I. AGRAVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS À CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. A parte reclamada interpõe embargos à SDI-1 alegando, em síntese, contrariedade à Súmula 442, II, do TST em relação aos temas em que não foi conhecido seu agravo interno. Busca, ainda, afastar a multa aplicada pela decisão embargada. Examino. Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, prossigo no exame. Preliminarmente, saliento que eventual indicação de violação de dispositivos de lei ou da Constituição Federal não impulsiona o conhecimento dos embargos regidos pelo art. 894, II, da CLT. Verifica-se do confronto entre a decisão monocrática e a petição de agravo interno que a parte reclamada, de fato, não impugnou, tampouco tangenciou o fundamento adotado pelo Relator na decisão do agravo de instrumento. O recurso interposto em face de eventual decisão deve impugnar, precisamente, o teor esposado na decisão recorrida, conforme proferida, o que não ocorreu na hipótese, motivo pelo qual o acórdão embargado foi proferido em harmonia com o entendimento da Súmula nº 422, I, do TST. Não se constata, tampouco, contrariedade ao item II da Súmula 422 desta Corte, visto que o entendimento nele concentrado é de que ?O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática" e o motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso de revista, bem como se negou provimento ao agravo de instrumento, conforme descrito acima, é primário, relevante e pertinente, porquanto expressa questão processual disposta em lei. Ileso o item II da Súmula 422 desta Corte. Quanto ao tema ?multa do art. 1.021, § 4º, do CPC?, o recurso encontra-se em desacordo com o previsto no inciso II do artigo 894 da CLT. Isto posto, com fundamento nos arts. 93, VIII, e 260 do RITST, NEGO SEGUIMENTO aos embargos. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Presidente da 3ª Turma