Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 8 publicações identificadas.
TRT3 · 11ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: RAQUEL FERNANDES LAGE AP 0010004-07.2017.5.03.0030 AGRAVANTE: CARLOS OLIVEIRA DIAS AGRAVADO: INELTO S/A -CONSTRUCOES E COMERCIO E OUTROS (7) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E DECISÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução trabalhista com fundamento no art. 924, V, do CPC e art. 11-A da CLT, em razão da ausência de meios efetivos para o prosseguimento da demanda após o arquivamento provisório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível declarar de ofício a prescrição intercorrente sem a prévia intimação da parte exequente para se manifestar sobre o decurso do prazo e a possível extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 11-A da CLT estabelece que a prescrição intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial específica, exigindo, portanto, uma conduta omissiva após notificação expressa. O contraditório, conforme preceituam os arts. 9º e 10 do CPC, veda a prolação de decisão surpresa, sendo indispensável a oitiva da parte antes do reconhecimento de qualquer causa extintiva do processo. A ausência de intimação específica sobre a iminência do reconhecimento da prescrição intercorrente, após o arquivamento provisório, cerceia o direito da parte de indicar novos meios efetivos de prosseguimento da execução. A declaração de prescrição, sem o prévio cumprimento do dever de advertência e oportunidade de manifestação, caracteriza error in procedendo, impondo-se o afastamento da extinção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O reconhecimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho pressupõe a intimação prévia do exequente para o cumprimento de determinação judicial e a posterior inércia injustificada. É vedada a declaração de ofício da prescrição intercorrente sem a concessão de prazo para o contraditório, sob pena de configuração de decisão surpresa, em violação aos arts. 9º e 10 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 11-A e 878; CPC, arts. 9º, 10, 921, § 5º, e 924, V. Jurisprudência relevante citada: TST, IN nº 41, art. 2º; GCGJT, Provimento n. 4/2023, art. 128. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente declarada na origem e determinar o prosseguimento da presente execução judicial, conforme se entender de direito; custas pela executada, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT. Décima Primeira Turma BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2026. ERICA MARIA CESPEDES REIS Intimado(s) / Citado(s) - LUXPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
TRT3 · 11ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: RAQUEL FERNANDES LAGE AP 0010004-07.2017.5.03.0030 AGRAVANTE: CARLOS OLIVEIRA DIAS AGRAVADO: INELTO S/A -CONSTRUCOES E COMERCIO E OUTROS (7) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E DECISÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução trabalhista com fundamento no art. 924, V, do CPC e art. 11-A da CLT, em razão da ausência de meios efetivos para o prosseguimento da demanda após o arquivamento provisório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível declarar de ofício a prescrição intercorrente sem a prévia intimação da parte exequente para se manifestar sobre o decurso do prazo e a possível extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 11-A da CLT estabelece que a prescrição intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial específica, exigindo, portanto, uma conduta omissiva após notificação expressa. O contraditório, conforme preceituam os arts. 9º e 10 do CPC, veda a prolação de decisão surpresa, sendo indispensável a oitiva da parte antes do reconhecimento de qualquer causa extintiva do processo. A ausência de intimação específica sobre a iminência do reconhecimento da prescrição intercorrente, após o arquivamento provisório, cerceia o direito da parte de indicar novos meios efetivos de prosseguimento da execução. A declaração de prescrição, sem o prévio cumprimento do dever de advertência e oportunidade de manifestação, caracteriza error in procedendo, impondo-se o afastamento da extinção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O reconhecimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho pressupõe a intimação prévia do exequente para o cumprimento de determinação judicial e a posterior inércia injustificada. É vedada a declaração de ofício da prescrição intercorrente sem a concessão de prazo para o contraditório, sob pena de configuração de decisão surpresa, em violação aos arts. 9º e 10 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 11-A e 878; CPC, arts. 9º, 10, 921, § 5º, e 924, V. Jurisprudência relevante citada: TST, IN nº 41, art. 2º; GCGJT, Provimento n. 4/2023, art. 128. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente declarada na origem e determinar o prosseguimento da presente execução judicial, conforme se entender de direito; custas pela executada, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT. Décima Primeira Turma BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2026. ERICA MARIA CESPEDES REIS Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS OLIVEIRA DIAS
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal