0009997-12.2012.8.26.0220

Intimação

TJSP · Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara

Processo 0009997-12.2012.8.26.0220 - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Galvão & Filhos Empreendimentos e Participações S/C Ltda - - Neusa Rodrigues Fornitani dos Santos - - Nilce Helena Meirelles Bento Reis - - Eliana Cristina Meirelles Bento da Silva - - Celeste Maria Meirelles Berto - - Maria das Graças Meirelles Bento - - Marcelo Pereira Rangel - - Ilma L. Pereira - - Marcos de Moura Guimarães - - Nancy Maria Leite Mota Guimarães - - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL e outros - Fls. 1675: defiro. Conforme informado pelo Ministério Público, verifica-se que o inventário instaurado em razão do falecimento do requerido foi promovido por terceiros, tendo os herdeiros sido regularmente citados sem que houvesse interesse em prosseguir no feito, o qual foi posteriormente extinto. Além disso, conforme já consignado às fls. 1543/1544, remanescia apenas o acompanhamento do cumprimento da obrigação consistente na colocação de placa informativa. Todavia, diante do falecimento do requerido, da inexistência da empresa anteriormente envolvida e da ausência de notícia acerca de bens que possam responder pelo cumprimento da obrigação, mostra-se inviável, por ora, a adoção de medidas executivas úteis. Assim, determino o arquivamento provisório dos autos, sem prejuízo de seu oportuno desarquivamento caso sobrevenham informações que viabilizem o prosseguimento da execução ou o cumprimento da obrigação. Ao arquivo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: MARTINHO FORNITANI ALVES DOS SANTOS (OAB 196587/SP), CAROLAINE PIMENTEL GONÇALVES DA COSTA CRUZ (OAB 377179/SP), EDUARDO ESTEVAM DA SILVA (OAB 204687/SP), EDUARDO ESTEVAM DA SILVA (OAB 204687/SP), LYDIA PAULA SANTOS AZEVEDO (OAB 229119/SP), FLAVIA GUERRA GOMES (OAB 217176/DF), LILIAN REGINA DOS SANTOS CAETANO SIQUEIRA (OAB 244969/SP), CATARINA ANTUNES DOS SANTOS PAIXAO (OAB 102559/SP), JULIANA SOARES SILVA CARVALHO (OAB 143890/SP), ADRIANA MONTENEGRO VIVIANI GUIMARAES MAIA (OAB 127487/SP), RODRIGO LUIZ RAMOS CARDOSO DA SILVA (OAB 259902/SP)