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0009991-16.2025.8.12.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMS · 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

    Deste modo, diante da manifestação de incompetência deste Juízo, e impossibilidade técnica de manutenção do processo neste Juizado Especial, determino o encaminhamento do presente procedimento para a Justiça Comum. Intime-se. Cumpra-se.

    Fonte oficial

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