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0009989-64.2025.8.26.0451

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública

    Processo 0009989-64.2025.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roberto Luiz Morais de Menezes Filho - Vistos. Considerando que a conta informada para depósito está em nome da sociedade de advogados, deverá ser apresentado, além do instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade, os atos constitutivos da pessoa jurídica mencionada, anotando que o patrono constituído nos autos deverá constar do quadro societário da pessoa jurídica em questão, conforme bem expressa o artigo 15, caput e seus parágrafos, da Lei 8906/94. Intime-se. Piracicaba, 03 de setembro de 2026. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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