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Processo 0009978-62.2007.4.02.0000

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
26/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

EAREsp 2917375/RJ (2025/0144320-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE:ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADOS:ELIAS SAMPAIO FREIRE - DF045913 LUCAS DOS SANTOS DIAS - DF054345 DIEGO DE CARVALHO FREIRE - RJ207707 EMBARGADO:FAZENDA NACIONAL Processo

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