Processo 0009958-22.2013.8.26.0659

2026-09-16 · TJSP

DESPACHO Nº 0009958-22.2013.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Manpr Incorporadora & Construções Eireli - Apelado: Remo Imoveis Ltda - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão dos Recursos Especiais repetitivos 1988687/RJ, 1988697/RJ e 1988686/RJ. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Cristian Rodrigo Ricaldi Lopes Rodrigues Alves (OAB: 187093/SP) - Angela Tainá da Silva de Aguiar (OAB: 478527/SP) - 5º andar

2026-08-26 · TJSP

DESPACHO Nº 0009958-22.2013.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Manpr Incorporadora & Construções Eireli - Apelado: Remo Imoveis Ltda - Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o artigo 1.003, § 6º, do CPC, providencie a recorrente MANPR INCORPORADORA 7 CONSTRUÇÕES EIRELI, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização dos recursos interpostos, com a comprovação da ocorrência de feriado local, sob pena de ser reputado intempestivo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do diploma processual, aplicável ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do E. STJ: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Cristian Rodrigo Ricaldi Lopes Rodrigues Alves (OAB: 187093/SP) - Angela Tainá da Silva de Aguiar (OAB: 478527/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar