0009950-50.2025.8.26.0004

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009950-50.2025.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. C. C. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. L. da S. - Magistrado(a) Costa Netto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INSURGÊNCIA RESTRITA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO DEFERIDO À PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AMPARADA PELA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. MERA FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO JUÍZO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO IMPÕE O INDEFERIMENTO OU REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, “B”, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POSTULADA PELO APELANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS, ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Marciano Neves (OAB: 483297/SP) - Sandra Regina Urcioli Lopes (OAB: 288111/SP) - 4º andar