0009940-53.2016.8.13.0175

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Mato Dentro / Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, 189, Centro, Conceição Do Mato Dentro - MG - CEP: 35860-000 PROCESSO Nº: 0009940-53.2016.8.13.0175 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA LEOCADIA DE OLIVEIRA CPF: 335.961.075-04 RÉU: ALMIRO MARTINS DE OLIVEIRA CPF: 535.642.946-00 DESPACHO Considerando a inércia da parte inventariante em promover o regular andamento do feito, conforme expressamente certificado nos autos, impõe-se a aplicação das normativas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJ/TJMG) pertinentes à gestão do acervo processual. A situação fática enquadra-se na hipótese legal de arquivamento provisório delineada no artigo 1º-A, inciso III, e no artigo 1º, ambos do Provimento nº 301/2015 da CGJ/TJMG, que autorizam a baixa e o arquivamento de inventários ou arrolamentos paralisados por inércia do inventariante. Ante o exposto, determino ao gerente de secretaria (ou servidor designado) que registre no sistema a movimentação de baixa correspondente ao motivo específico (Código 026) e arquive os autos. Esclareço que a presente sistemática de arquivamento não resulta em prejuízo para a parte interessada, resguardando-se, inclusive, a escorreita emissão de certidão positiva referente a este processo. Por fim, consigno que, cessado o motivo que ensejou este arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação independentemente de novo recolhimento de custas ou de despesas de desarquivamento, nos estritos termos do artigo 3º do Provimento nº 301/2015. Cumpra-se e intimem-se. Conceição Do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. RAÍSSA XAVIER VIDAL Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro