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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 0009922-43.2012.8.26.0132 (132.01.2012.009922) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Moacir Durante - Vistos. Diga a parte contrária em 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos (art. 1.023, § 2º CPC). Int. - ADV: CAROLINE SANCHES ARDENGUE (OAB 422707/SP)
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