2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49662/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600756665 NÚMERO ÚNICO: 0009918-95.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454102937 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: IV RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO - LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA - OAB: 21233/PE APELADO - ELIAS PAULO DOS SANTOS ADVOGADO - CLESSIA MARTINS DA SILVEIRA - OAB: 8712/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CONTRATAÇÃO DIGITAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA EM BENEFÍCIO DO AUTOR. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA 1A CÂMARA CÍVEL, GRUPO IV, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.