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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJAM · Tribunal Pleno · Despacho
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 82 e 290 do Código de Processo Civil e na Lei Estadual n.º 7.492/2025, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente Mandado de Segurança, em razão do não recolhimento das custas iniciais e da taxa judiciária, apesar da prévia intimação da parte impetrante. Em consequência, resta prejudicada a apreciação do pedido liminar. Procedam-se às anotações e baixas necessárias. Após, arquivem-se os autos. À secretaria para as providências legais subsequentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. À secretaria para as providências legais subsequentes. Assinatura Eletrônica Desembargadora Socorro Guedes Moura Relatora
TJAM · Tribunal Pleno
Para advogados/curador/defensor de LUCIANO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE (03/09/2026).
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