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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgRg no RHC 236077/BA (2026/0009904-6) RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE:PAULO CESAR CONCEICAO DA SILVA ADVOGADOS:MARISTELA ABREU - BA025024 ANDRE LUIS CONCEICAO DAMASCENO - BA034991 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2026 a 09/09/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
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