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TJSP · Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública
Processo 0009902-07.2025.8.26.0032/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Artur Benício de Souza - Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, ficam as partes intimadas que, em cumprimento ao determinado pelo Juízo, EMITI Mandado(s) de Levantamento Eletrônico - MLE para o embolso do(s) valor(es) depositado(s) à(s) fls. 20, acrescido(s) de juros e correção monetária, na(s) modalidade(s) indicada(s) à(s) fls. 27 a cada respectivo beneficiário. Ficam, ainda, intimadas de que o(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico - MLE emitido(s) encontra(m)-se para conferência e liberação pelo(a) magistrado(a), devendo o pagamento ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis. Observação: O processamento do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) poderá ser acompanhado pelo(s) interessado(s), através do sitio do Banco do Brasil, informando os seguintes dados: número da conta judicial e CPF/CNPJ do(a) beneficiário(a) acima indicados, O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: www.bb.com.br> Produtos e Serviços> Judiciário> Guia de Depósito Judicial> Comprovante de Resgate de Depósito Judicial-Dados Bancários ou pelo link https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=fd4b2d1944f654ed1623766546dca66dpk_vid=fd4b2d1944f654ed1623766557dca66d - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)
TJSP · Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública
Processo 0009902-07.2025.8.26.0032/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Artur Benício de Souza - Vistos. Desde que verificada e certificada pela serventia a inexistência de eventual anotação de penhora no rosto dos autos ou de qualquer outro fato impeditivo, autorizo o levantamento dos valores depositados nos autos às fls. 19/21, expedindo-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do(a) beneficiário(a) ARTUR BENÍCIO DE SOUZA. Havendo penhora anotada no rosto dos autos, comunique-se ao Juízo da execução informando a existência de depósito e solicitando, no prazo de 30(trinta) dias, manifestação acerca da subsistência da constrição, bem como eventuais providências a serem adotadas. Expedido o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), deverá o interessado se manifestar acerca da satisfação da obrigação em 10 (dez) dias, implicando o silêncio em anuência ao valor depositado e extinção da ação. Ressalte-se que, para a expedição da ordem de levantamento, deverá o interessado, se ainda não o fez, providenciar a juntada aos autos do formulário MLE integralmente preenchido, com observância ao que disposto no COMUNICADO CG nº 12/2024, em especial no que diz respeito à correta indicação do beneficiário, ainda que o levantamento se dê por advogado(a) com poderes para tanto, indicando o(s) número(s) da(s) página(s) da procuração juntada aos autos. Intimem-se. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)
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