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TJSP · Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0009900-41.2025.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - João Carmelo Alonso - Vistos. Considerando que a conta informada para depósito está em nome da sociedade de advogados, deverá ser apresentado, além do instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade, os atos constitutivos da pessoa jurídica mencionada, anotando que o patrono constituído nos autos deverá constar do quadro societário da pessoa jurídica em questão, conforme bem expressa o artigo 15, caput e seus parágrafos, da Lei 8906/94. Intime-se. Piracicaba, 03 de setembro de 2026. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: JOÃO CARMELO ALONSO (OAB 169361/SP)
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