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TJRJ · Regional de Alcântara- Cartório da 3ª Vara Cível · Sentença
Trata-se de inventário dos bens deixados por ADEMIRO ANTUNES DA SILVA e OLINDA VIEIRA DA SILVA, falecidos, respectivamente, em 16/09/1994 e 27/05/2017. Os herdeiros apresentaram esboço de partilha amigável, devidamente assinado, atribuindo-se a cada um dos sucessores um dos imóveis integrantes do acervo hereditário, conforme discriminado no plano apresentado. A Fazenda Estadual manifestou-se no sentido de que, após a homologação da partilha, deverá a inventariante providenciar administrativamente o lançamento dos ITDs causa mortis e inter vivos. Assim, estando os herdeiros capazes e concordes, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável apresentada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos herdeiros os bens na forma constante do esboço de partilha. Após o trânsito em julgado, intime-se a inventariante para que providencie, na via administrativa, o lançamento dos ITDs causa mortis e inter vivos, na forma indicada pela Fazenda Estadual. Comprovada a regularidade fiscal, expeça-se o formal de partilha, observadas as formalidades legais. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.
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