0009895-83.2025.8.25.0083

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48957/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601047954 NÚMERO ÚNICO: 0009895-83.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202545203927 PROCEDÊNCIA........8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO - DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 1346-A-/SE RECORRIDO - ALINE ALVES MELO ADVOGADO - FELIPE JOSÉ SANTOS DO VALE - OAB: 8797/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ENERGISA PARAÍBA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA POR DÉBITOS ORIGINADOS EM ESTADO DIVERSO DAQUELE EM QUE RESIDE A CONSUMIDORA. RECORRIDA QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECORRENTE QUE ALEGA CONTRATAÇÃO IDÔNEA POR TELEATENDIMENTO E APRESENTA ARQUIVO DE ÁUDIO. CONTESTAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA VOZ E INDÍCIOS DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO HOMÔNIMO LIGADO AO ANTERIOR TITULAR DA UNIDADE RESIDENCIAL. MODIFICAÇÃO DO CADASTRO DO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA VIA TELEATENDIMENTO SEM CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DO SOLICITANTE QUE DEU ENSEJO A FRAUDE PERPETRADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL NOCIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DADA A VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.