0009884-54.2025.8.25.0083

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48753/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601141775 NÚMERO ÚNICO: 0009884-54.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202540103788 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MARIA IEDA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - ERVILA TARLYONE DE OLIVEIRA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FUNDADA NA REVELIA DA DEMANDADA, DECRETADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA NOMEAÇÃO TARDIA DE ADVOGADO DATIVO. INOCORRÊNCIA. PARTE RÉ QUE COMPARECEU PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE DESIGNADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, TENDO AS PARTES FICADO, NO PRÓPRIO TERMO, EXPRESSAMENTE CIENTES E INTIMADAS DA DATA DO ATO SUBSEQUENTE. CIÊNCIA PESSOAL E VÁLIDA QUANTO À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DE QUALQUER COMUNICAÇÃO POSTERIOR. DESPACHO SUPERVENIENTE QUE APENAS DISCIPLINOU O MOMENTO DA NOMEAÇÃO DO DATIVO, CONDICIONANDO-A AO INSUCESSO DE NOVA TENTATIVA DE ACORDO NA PRÓPRIA SESSÃO JÁ DESIGNADA. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE NOVO ÔNUS DE COMPARECIMENTO OU DE EXONERAÇÃO DO DEVER DE COMPARECER AO ATO DE QUE A PARTE JÁ TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO APTO A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR CERCEAMENTO DE DEFESA A PARTIR DE MERA EXPECTATIVA SUBJETIVA DA PARTE QUANTO À ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. REVELIA REGULARMENTE DECRETADA DIANTE DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RÉ AO ATO INSTRUTÓRIO, PARA O QUAL SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. CONVICÇÃO REFORÇADA PELO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DO MÚTUO E REDUZIU VOLUNTARIAMENTE SUA PRETENSÃO AO VALOR EFETIVAMENTE EMPRESTADO, COM RENÚNCIA AO EXCEDENTE COBRADO A TÍTULO DE JUROS. TESES DE MÉRITO SUBSIDIÁRIAS  NULIDADE DO TÍTULO POR RASURA E PRÁTICA DE USURA  NÃO DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO EM RAZÃO DA REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL NESTA INSTÂNCIA. ARGUMENTOS QUE, AINDA QUE SUPERADA A REVELIA, NÃO SUBSISTIRIAM: A CONDENAÇÃO NÃO TEVE POR BASE EXCLUSIVA O TÍTULO DE CRÉDITO, E A PRÓPRIA SENTENÇA JÁ EXCLUIU DA CONDENAÇÃO O VALOR REFERENTE A JUROS, LIMITANDO-A AO CAPITAL EFETIVAMENTE MUTUADO, DE MODO QUE A ALEGAÇÃO DE USURA PERDEU O SEU OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS DIANTE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ARTS. 98 E 99, CPC).