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Processo 0009870-17.2021.8.19.0006

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
25/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3358676/RJ (2026/0283315-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO:IAGO BORGES DRUMOND - RJ208278 AGRAVADO:MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI DECISÃO 1.

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