Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJRJ · Comarca de Petrópolis- Cartório da 1ª Vara Cível · Despacho
Diante da certidão de fl.154, melhor revendo, indefiro a expedição dos ofícios requeridos. O NATJUS-RJ possui escopo de atuação definido quanto à sua finalidade e abrangência. O Termo de Cooperação Técnica nº 003/238/2024 (SEI 2024.06011401), prevê o fornecimento de subsídios técnicos-normativos para análise de pedidos de liminar e tutela provisória nas ações que tenham por objeto o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos, insumos para saúde, insumos nutricionais, tratamentos médicos, procedimentos médicos não emergenciais (consultas, exames, cirurgias, e procedimentos eletivos), para as serventias com competência fazendária, relacionadas nos Anexos A e B do Plano de Trabalho, bem como de procedimentos médicos de urgência/emergência durante o plantão judiciário, além de futura ampliação de seus serviços para as serventias com competência fazendária das Comarcas do Interior não atendidas até o presente momento, pelo período de 10/04/2024 a 09/04/2029. Dessa forma, considerando as informações analisadas, entende-se, s.m.j., que a presente demanda não apresenta os critérios supraditos. Ciência às partes e ao MP, em 5 (cinco) dias. Após, voltem para sentença.
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