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Publicações do processo
0009858-61.2025.8.16.0130
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- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0009858-61.2025.8.16.0130(Recurso Inominado) Relator(a):Marcos José Vieira Órgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA EXERCEU O COMANDO DA EQUIPE ROTAM (RONDA OSTENSIVA TÁTICO MÓVEL), A QUAL SERIA PRIVATIVA DA GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA. COMANDANTE DA ROTAM QUE JUNTAMENTE COM O MOTORISTA DA VIATURA EXERCE POLICIAMENTO OSTENTIVO. ATIVIDADE PRÓPRIA DA PATENTE OCUPADA PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE O COMANDO DA EQUIPE SER EXERCIDO PELO POLICIAL MILITAR MAIS ANTIGO OU DE MAIOR GRADUAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE SER ELE GRADUADO COMO PRIMEIRO SARGENTO. EXERCÍCIO DO COMANDO DA EQUIPE, ADEMAIS, QUE SE DEU DE FORMA ESPORÁDICA, SEM HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TER-SE POR CONFIGURADO O ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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