0009853-27.2025.8.25.0053

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588002345 NÚMERO ÚNICO: 0009853-27.2025.8.25.0053 REQUERENTE : EDNA DOS SANTOS ADV. : SUELLEN CAROLINE ALVES DE SOUSA - OAB: 9537-SE REQUERIDO : MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, ADV. : JEFFERSON FEITOZA DE CARVALHO FILHO - OAB: 3868-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA: CONDENAR A RÉ MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A A RESTITUIR À AUTORA, EM DOBRO, A QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA REFERENTE AOS ENCARGOS DE MORA E TARIFA EMERGENCIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.406,70 (UM MIL, QUATROCENTOS E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO), CALCULADA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO; E JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO; JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. DADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, CAPUT, DO CPC), CONDENO A PARTE AUTORA E A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA. CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, E EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA RÉ (EQUIVALENTE À PRETENSÃO MORAL REJEITADA DE R$ 15.000,00) EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU, EX VI DO ART. 85, § 2º, DO CPC. CONTUDO, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS A ELA IMPOSTAS, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS.