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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 0009846-78.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gisele Gutierrez Vieira Ermolenco - Vistos. Ciência ÀS PARTES do(s) DOCUMENTO(S) JUNTADO(S). No mais, faculto a manifestação de ambas as partes, no prazo de 5 dias. No silêncio, o feito prosseguirá. Intimem-se. - ADV: SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP)