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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoCitação publicada em 16/09/2026
Considerando que nos presentes autos não houve a citação do executado e o disposto na Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º-A, que determina a extinção de execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada, visando ao cumprimento do princípio constitucional da
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