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TJSP · Foro 3 - Núcleo 4.0 - Unidade 3 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais
Processo 0009816-23.2021.8.26.0114 (processo principal 1501481-82.2014.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Lygia Bojikian Canedo - Vistos. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015). Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal. Após, arquivem-se estes autos e o incidente de RPV com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LYGIA BOJIKIAN CANEDO (OAB 222576/SP)
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