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Tribunal
TJTO
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJTO · SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL · DECISÃO/DESPACHO
Apelação Cível Nº 0009808-95.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009808-95.2024.8.27.2706/TO
APELANTE: RAIMUNDO BATISTA DOS REIS (AUTOR)
ADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)
DESPACHO
Diante da oposição de Embargos de Declaração, intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para, querendo, apresentar(em) Contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2° do Código de Processo Civil.
Cumpra-se.