Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Cuida-se de Embargos Infringentes interposto pelo Município de Bom Jesus de Itabapoana, em face da sentença que extinguiu o processo, na forma do art. 485 do CPC. Argui o Município a falta de tentativa de penhora. É o sucinto relatório. Passo a fundamentação.
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