Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 0009794-34.2000.8.26.0038 (038.01.2000.009794) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Araras - Vistos. Fls. - Nos termos do Comunicado n.º 1328/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em complemento ao Provimento n.º 30/2011, tornou-se obrigatório, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o uso do sistema da penhora online, devendo, portanto, toda comunicação de averbação de penhora, ser encaminhada, exclusivamente, pelo referido sistema, aos respectivos Oficiais de Registros de Imóveis do Estado. Fica acolhido o pleito da Fazenda Pública para que a serventia proceda a comunicação da penhora, através do sistema ARISP (on line); Intime-se. - ADV: HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB 142502/SP)
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