0009782-50.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202610300363 NÚMERO ÚNICO: 0009782-50.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARCIA PAULA DE MORAIS SILVA RODRIGUES ADV. : SHAUANA SILVA RODRIGUES - OAB: 11606-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : MARCOS DE MORAIS SILVA ADV. : SHAUANA SILVA RODRIGUES - OAB: 11606-SE SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA REITERARA NÃO-CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, AUSENTE QUALQUER PRESSUPOSTO DE URGÊNCIA. SOB A ÉGIDE DO ARTIGO 98, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA REQUERENTE. COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, FULCRO NO ART. 85, § 2º DO CPC, SENDO A SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. P. R. I.